Termos de Uso

A Viaje-se fornece recursos de gestão para agências de excursão, incluindo cadastro de viagens e viajantes, atendimento, vendas, pagamentos, vouchers, comunicação e apoio ao embarque. Alguns recursos dependem de fornecedores integrados e de configuração prévia pela agência.

A Viaje-se é um produto da SINCRON INTELIGENCIA E AUTOMACAO DIGITAL LTDA, CNPJ 55.874.576/0001-70(Sincron IA Digital), empresa que desenvolve e opera a plataforma. Nestes termos, “Viaje-se” designa a plataforma e essa empresa.

Para contratar ou usar a plataforma, você deve ter capacidade para agir e, quando representar uma empresa, a autorização necessária. Leia estes termos antes do cadastro. Ao criar a conta, o aceite destes Termos e a versão apresentada são registrados com data, usuário e agência. Condições comerciais adicionais devem ser confirmadas no fluxo correspondente.

Você deve informar dados corretos, manter suas credenciais em sigilo e comunicar acessos suspeitos. Cada integrante deve usar sua própria conta. A agência é responsável por conceder somente as permissões necessárias à equipe e por manter os acessos atualizados.

A agência é responsável pela legalidade das excursões que oferece, pela veracidade de preços, datas, vagas, locais, políticas de cancelamento e demais informações publicadas. Também deve possuir as autorizações e registros aplicáveis à sua operação e atender os direitos dos viajantes.

A Viaje-se não é a transportadora, organizadora ou vendedora da excursão anunciada por uma agência e não substitui a conferência operacional e documental exigida para cada viagem.

Os serviços financeiros e de pagamentos disponibilizados por meio da presente plataforma, incluindo abertura e manutenção de conta de pagamento, processamento de transações, emissão de boletos, transferências, pagamentos e demais movimentações de valores, são prestados pela Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A., CNPJ 19.540.550/0001-21 (“Asaas”), instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Isso inclui a conta de pagamento aberta em nome de cada agência, as cobranças por PIX, boleto e cartão emitidas no checkout, a divisão automática dos valores entre a agência e a Viaje-se (split), estornos, transferências e saques, antecipação de recebíveis e a cobrança da assinatura da própria plataforma.

A Viaje-se, por meio da SINCRON INTELIGENCIA E AUTOMACAO DIGITAL LTDA, atua exclusivamente como integradora tecnológica e distribuidora da experiência do produto, não sendo instituição financeira ou de pagamento, nem realizando intermediação financeira em nome próprio. A Viaje-se não guarda o dinheiro das agências ou dos viajantes: os valores ficam nas contas de pagamento mantidas pelo Asaas.

Enquanto a conta de pagamento da agência está em análise pelo Asaas, as cobranças do checkout podem ser emitidas pela conta de pagamento da Viaje-se no Asaas. Nesse caso, no momento do recebimento, o valor da viagem é destinado automaticamente à conta de pagamento da agência (split), e só a taxa de serviço Viaje-se permanece com a Viaje-se. Esses valores ficam disponíveis para a agência movimentar quando a análise do Asaas for concluída. Os estornos dessas vendas devolvem ao cliente o valor da viagem a partir da conta de pagamento da agência, nas mesmas regras da seção 6; sem saldo suficiente, a devolução fica a cargo da agência. Essas vendas não podem ser antecipadas.

O usuário declara ciência de que o relacionamento financeiro e de pagamentos e a responsabilidade regulatória pelos serviços acima descritos são do Asaas, nos termos da regulamentação vigente.

Ao criar a conta de recebimento pela plataforma, a agência contrata a conta de pagamento com o Asaas e fica sujeita também aos Termos e Condições de Uso do Asaas e à Política de Privacidade do Asaas. O viajante que paga no checkout também tem a cobrança processada pelo Asaas. As telas, os comprovantes e os e-mails relacionados a esses serviços identificam o Asaas como a instituição responsável.

Para suporte relacionado às operações financeiras e de pagamento, o usuário pode acionar diretamente o Asaas pelo telefone 0800 009 0037 (pessoa jurídica, também por mensagens) ou pelo e-mail contato@asaas.com.br.

Disponibilidade, taxas, prazos, análise cadastral, estorno e meios aceitos dependem da configuração da agência, das regras do Asaas e das condições mostradas antes da confirmação. Nenhuma cobrança deve ser considerada concluída sem confirmação do sistema.

O valor cobrado do cliente em uma venda tem dois componentes distintos: o valor da viagem, que pertence à agência, e a taxa de serviço Viaje-se, que remunera a própria plataforma. Por padrão, a taxa Viaje-se é somada ao valor da viagem e paga pelo cliente, e a agência recebe o valor integral da viagem.

A agência pode configurar, para todas as suas excursões ou para cada uma: (a) um desconto percentual para pagamento por Pix ou boleto, que reduz o valor da viagem nessas formas de pagamento; (b) parcelamento no cartão sem juros até um número de parcelas, em que as tarifas do processador de cartão dessas parcelas ficam a cargo da agência e são descontadas do que ela recebe; e (c) assumir ela mesma a taxa de serviço Viaje-se, que nesse caso não é cobrada à parte do cliente e é descontada do que a agência recebe. As condições valem para as cobranças emitidas depois de configuradas; cada cobrança guarda as condições com que foi emitida, e são elas que valem em eventual cancelamento ou devolução.

Em qualquer cancelamento com devolução ao cliente, inclusive dentro do prazo de arrependimento, as tarifas cobradas pelo processador de pagamento na transação original que não são devolvidas por ele (por exemplo, a tarifa de Pix ou de boleto) ficam a cargo da agência e são descontadas do saldo dela. A taxa de serviço Viaje-se segue as regras dos parágrafos seguintes.

Dentro do prazo legal de arrependimento (7 dias corridos da confirmação da compra, art. 49 do Código de Defesa do Consumidor), o cliente tem direito à devolução integral do que pagou, taxa Viaje-se incluída — sem exceção e sem depender da política da agência.

Fora desse prazo, a política de cancelamento e reembolso da viagem em si é definida e operada pela própria agência, conforme o item 4 destes Termos: a Viaje-se não organiza, não vende e não decide as condições de cancelamento da excursão. A taxa de serviço Viaje-se, no entanto, é receita própria da plataforma e segue política própria da Viaje-se, independente da política de cancelamento da agência: fora do prazo de arrependimento, essa taxa fica retida pela Viaje-se, e a agência permanece livre para decidir, com seus clientes, o que ocorre com o valor da viagem.

Recursos automatizados podem ajudar no atendimento e na organização das vendas. A agência deve revisar configurações, catálogo e respostas, manter um canal de atendimento humano e não usar a automação para decisões ilícitas, discriminatórias ou que dispensem revisão quando ela for necessária.

É proibido usar a plataforma para fraude, spam, conteúdo ilegal, violação de direitos, acesso não autorizado, exploração de falhas ou tratamento de dados sem base legítima. Podemos limitar um recurso para proteger usuários, dados, parceiros ou a estabilidade do serviço.

Funcionalidades, limites, preços e ciclos aplicáveis são os apresentados no fluxo comercial e confirmados antes de eventual cobrança. A criação de conta, por si só, não autoriza cobrança. Mudanças materiais serão informadas pelos canais disponíveis e respeitarão direitos previstos em lei.

A assinatura da plataforma é cobrada no cartão de crédito informado, no ato da contratação, no valor e no ciclo (mensal ou anual) escolhidos, e é renovada automaticamente a cada ciclo até ser cancelada. Não há período de teste gratuito, salvo quando concedido por cupom promocional; nesse caso, a primeira cobrança ocorre ao fim do período indicado no cupom.

Garantia de 7 dias: na primeira assinatura da agência cobrada no ato da contratação, a agência pode cancelar pelo painel em até 7 dias corridos da contratação e receber a devolução do valor pago. Do valor devolvido é descontado o custo efetivamente suportado pela Viaje-se com a abertura da conta de recebimento da agência no Asaas, atualmente de R$ 12,90, somente se essa conta tiver sido aberta. A devolução é feita no mesmo cartão usado no pagamento, em até 7 dias úteis do cancelamento; o prazo para o valor aparecer na fatura depende da operadora do cartão.

A garantia vale uma única vez por agência. Ela não se aplica a novas assinaturas feitas depois de um cancelamento nem a assinaturas iniciadas com período de teste por cupom. Fora da garantia, o cancelamento encerra a assinatura e as cobranças futuras, sem devolução proporcional do ciclo já pago, ressalvados os direitos previstos em lei.

Trabalhamos para manter o serviço disponível e seguro, mas manutenções, internet e fornecedores externos podem causar interrupções. A agência deve manter procedimentos alternativos para atividades críticas, como listas e conferência de embarque.

A plataforma, sua marca, interfaces e software pertencem à Viaje-se ou a seus licenciantes. A agência mantém os direitos sobre o conteúdo que envia e concede a autorização necessária para processá-lo e exibi-lo durante a prestação do serviço.

O tratamento de dados pessoais segue nossa Política de Privacidade. A agência continua responsável pelas obrigações que lhe cabem quando decide como tratar dados de seus clientes e viajantes.

Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para contato@viaje.se. Estes termos são regidos pelas leis brasileiras, sem afastar direitos obrigatórios do consumidor ou outros direitos aplicáveis.